Título: | Improbidade administrativa e responsabilidade fiscal |
Autor(es): | Freitas Junior, Antonio Rodrigues de |
Data de publicação: | 07-2001 |
Resumo: | Examina a Lei de improbidade administrativa e a Lei de responsabilidade fiscal. Discorre sobre os limites impostos à eficácia jurídica e dos perigos inerentes à aplicação de sanções no que se refere a condutas atentatórias à improbidade administrativa. |
Assuntos: | Improbidade administrativa, Brasil Responsabilidade fiscal, Brasil Corrupção, Brasil Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992] Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
Fonte: | FREITAS JUNIOR, Antônio Rodrigues de. Improbidade administrativa e responsabilidade fiscal. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 5, jul. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44833>. Acesso em: 13 fev. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44833 |
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