TítuloImprobidade administrativa e responsabilidade fiscal
Autor(es)Freitas Junior, Antonio Rodrigues de
Data de publicação07-2001
ResumoExamina a Lei de improbidade administrativa e a Lei de responsabilidade fiscal. Discorre sobre os limites impostos à eficácia jurídica e dos perigos inerentes à aplicação de sanções no que se refere a condutas atentatórias à improbidade administrativa.
AssuntosImprobidade administrativa, Brasil
Responsabilidade fiscal, Brasil
Corrupção, Brasil
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
FonteFREITAS JUNIOR, Antônio Rodrigues de. Improbidade administrativa e responsabilidade fiscal. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 5, jul. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44833>. Acesso em: 13 fev. 2012.
TipoArtigo
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