| Título: | Lei da concorrência e processo administrativo : o direito de defesa e o dever de colaborar com as investigações |
| Autor(es): | Sundfeld, Carlos Ari |
| Data de publicação: | 07-2001 |
| Resumo: | Discorre sobre a requisição de informações e documentos nas investigações reguladas pela Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, tratando em especial do processo administrativo para a aplicação da sanção do art. 26 desta lei. |
| Assuntos: | Processo administrativo, Brasil Direito de defesa, Brasil Brasil. [Lei antitruste (1994)] |
| Fonte: | SUNDFELD, Carlos Ari. Lei da concorrência e processo administrativo : o direito de defesa e o dever de colaborar com as investigações. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 5, jul. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44835>. Acesso em: 14 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44835 |
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