| Título: | O acto administrativo inconstitucional: delimitação do conceito e subsídio para um contencioso constitucional dos actos administrativos |
| Autor(es): | Freitas, Dinamene de |
| Data de publicação: | 2010 |
| Notas: | Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090633 35.077.2(469) F866a (2010) |
| Assuntos: | Ato administrativo, aspectos constitucionais, Portugal Contencioso administrativo, Portugal Direitos humanos (direito internacional público) Controle da constitucionalidade, Portugal Função administrativa, Portugal |
| Editora: | Coimbra Ed. : Wolters Kluwer |
| Tipo: | Sumário de livro |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44862 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Acto_administrativo_inconstitucional_freitas.pdf | 1.08 MB | Visualizar |
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