| Título: | A questão do mandato na Lei de responsabilidade fiscal |
| Autor(es): | Santana, Jair Eduardo |
| Data de publicação: | 04-2002 |
| Resumo: | Analisa as interpretações e o tratamento dado ao termo mandato na Lei de responsabilidade fiscal – LRF, buscando verificar a que cargos esse diploma legal impõe a obediência às suas regras. |
| Assuntos: | Orçamento público, regulação, Brasil Mandato, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
| Fonte: | SANTANA, Jair Eduardo. A questão do mandato na Lei de responsabilidade fiscal. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 14, abr. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44939>. Acesso em: 8 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44939 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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