La accion civil reparatoria en el proceso penal regulado en el Codigo Procesal Penal de la nacion argentina

Abstract

Trata da ação civil reparatória no processo penal regulado no Código de Processo Penal da Argentina. Analisa as formalidades, exigidas no Código de Processo Civil e Comercial da Argentina, às quais demandas cíveis devem ajustar-se. Estuda ainda a relação dessa legislação processual com aquilo que prescreve o Código Penal argentino. Aborda a identidade dos objetos de causas cíveis e de causas penais e a distinção entre crime e delito. Discorre sobre aspectos processuais como o autor de ação civil, a constituição de réu, a demanda indenizatória de prejuízos derivados de delito e a desistência da ação.