Título: | As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveis |
Autor(es): | Humbert, Georges Louis Hage |
Data de publicação: | 2012 |
Resumo: | Trata da controvérsia que envolve a prescrição de ação de ressarcimento ao erário em virtude de dano causado por ato de improbidade administrativa. |
Notas: | Parte integrante da obra: CAMMAROSANO, Márcio; HUMBERT, Georges Louis Hage. Direito público: estudos e pareceres. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 159-168. |
Assuntos: | Fazenda pública Reparação do dano Prescrição Improbidade administrativa |
Fonte: | Fórum administrativo, Belo Horizonte, v. 12, n. 132, fev. 2012. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45382 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
acoes_ressarcimento_erario_humbert.pdf | 48.34 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: