TítuloAplicação do Código Civil nas relações administrativas
Autor(es)Moreira, João Batista Gomes
Data de publicação01-2012
ResumoEstuda a aplicação das normas típicas de direito civil às relações administrativas, ressaltando que pontos de contato entre o regime jurídico administrativo e o regime de direito civil ocorrem com maior frequência quanto a bens públicos, contratos e responsabilidade civil. Informa que a delimitação do conceito de administração se dá a partir dos critérios material, orgânico ou subjetivo e formal ou do regime jurídico. Ilustra o tema com aspectos relativos a acordos financeiros que envolvem o Sistema Financeiro da Habitação.
NotasTexto básico de palestra proferida no 3º Congresso Brasiliense de Direito Administrativo – 26.08.2011.
Artigo diferente do publicado na Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 23, n. 11, nov. 2011.
AssuntosAdministração pública, Brasil
Código civil, normas, Brasil
Sistema Financeiro da Habitação (Brasil) (Sfh)
FonteMOREIRA, João Batista Gomes. Aplicação do Código Civil nas relações administrativas. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 71, jan./fev. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45469>. Acesso em: 26 mar. 2012.
TipoArtigo
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