| Título: | Limites interpretativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda |
| Autor(es): | Reis, Tiago Alves Voss dos |
| Data de publicação: | 01-2012 |
| Resumo: | Analisa a atividade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) na condução dos processos administrativos fiscais federais, explicitando seus limites e competências. Discute o papel do administrador na tarefa de interpretação do direito e aplicação das normas jurídicas. |
| Assuntos: | Norma jurídica, interpretação, Brasil Processo administrativo fiscal, Brasil Competência tributária, Brasil |
| Fonte: | REIS, Tiago Alves Voss dos. Limites interpretativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 10, n. 55, jan./fev. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45614>. Acesso em: 9 abr. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45614 |
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