Considerações acerca da “lei” que possibilita a alteração das alíquotas do IPI por meio de decreto e a submissão deste ao princípio da anterioridade nonagesimal

Abstract

Trata da possibilidade de modificação das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por meio de decreto do Poder Executivo, analisando, em específico, a constitucionalidade e recepção ou não do Decreto-Lei n. 1.154, de 1 de março de 1971, e a submissão do decreto que majorar as alíquotas do IPI ao princípio da anterioridade nonagesimal.