| Título: | Regulação sanitária e propriedade industrial : os limites da atuação da Anvisa na concessão de patentes farmacêuticas |
| Autor(es): | Lilla, Paulo Eduardo |
| Data de publicação: | 01-2012 |
| Resumo: | Analisa questões atinentes ao conflito de atribuições entre o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no processo administrativo concessório de patentes para produtos e processos farmacêuticos, sobretudo no que concerne às divergências entre ambas as autarquias sobre a possibilidade de registro de patente de inovações incrementais na área farmacêutica. |
| Assuntos: | Medicamento, patente, Brasil Medicamento, inovação, Brasil Indústria farmacêutica, Brasil Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa), poder normativo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Brasil) (Inpi) |
| Fonte: | LILLA, Paulo Eduardo. Regulação sanitária e propriedade industrial: os limites da atuação da Anvisa na concessão de patentes farmacêuticas. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 10, n. 37, jan./mar. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45700>. Acesso em: 11 abr. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45700 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| regulacao_sanitaria_propriedade_lilla.pdf | 208.5 kB | Visualizar |
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