Prefácio [A inconstitucionalidade do crime de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A, § 1º, inc. I do Código Penal]

Abstract

Prefácio a obra de Rosângela Slomp, “A inconstitucionalidade do crime de apropriação indébita previdenciária”, originalmente apresentada como dissertação de seu curso de mestrado. Examina os temas relevantes discutidos na obra: o interesse público em garantir a receita da previdência social e, ao mesmo tempo, a necessidade de assegura o direito à liberdade do cidadão. Nesse sentido avalia a constitucionalidade da norma penal que tipifica como “crime de apropriação indébita previdenciária” a falta de recolhimento de contribuição previdenciária. Ainda analisa o argumentos e conceitos utilizados, assim como a doutrina e jurisprudência sobre o tema apresentados pela autora. Finalmente, destaca o caráter sério e exaustivo do trabalho, ao descrever o estado atual da questão no Brasil, e sua contribuição valiosa a tantos que desejam estudar o assunto, e como subsídio a eventual revisão legislativa.