| Título: | Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio público |
| Autor(es): | Carvalho Filho, José dos Santos |
| Data de publicação: | 01-2012 |
| Resumo: | Propõe uma revisão concernente à interpretação do art. 37, §5º da Constituição Federal de 1988, referente à prescrição do ressarcimento de danos decorrentes de atos que causem lesão ao erário. |
| Assuntos: | Constituição, interpretação, Brasil Bens públicos, Brasil Reparação do dano, aspectos constitucionais, Brasil Pretensão, aspectos constitucionais, Brasil Pretensão, doutrina, Brasil Prescrição, aspectos constitucionais, Brasil Prescrição, doutrina, Brasil |
| Fonte: | CARVALHO FILHO, José dos Santos. Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio público. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 36, jan./mar. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46489>. Acesso em: 10 maio 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46489 |
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