TítuloPortaria n. 201,de 15 de junho de 2012
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação15-06-2012
ResumoAltera art. 3º do Ato n. 161 de 29 de novembro de 2006.
FonteBoletim de Serviço do STJ, 15 jun. 2012.
SituaçãoREVOGADO
Vide
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46991
Arquivo TamanhoFormato 
PRT_201_2012_MP.pdf585.5 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: