| Título: | Abuso do poder regulamentar e TSE : contas eleitorais rejeitadas e quitação eleitoral : as eleições de 2012 (reflexos do “moralismo eleitoral”) |
| Autor(es): | Espíndola, Ruy Samuel |
| Data de publicação: | 01-2012 |
| Resumo: | Tece considerações sobre a validade constitucional do poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral. Questiona se determinados poderes normativos conferidos ao referido tribunal têm fundamento constitucional ou se tais poderes não poderiam ter sido atribuídos pelo legislador ordinário. |
| Assuntos: | Poder regulamentar, Brasil Abuso de poder, Brasil Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), poder normativo |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Eleitoral, Belo Horizonte, v. 4, n. 6, jan./jun. 2012. Atualidades jurídicas: Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, p. 149-168, jul./dez. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47065 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| abuso_poder_regulamentar_espindola.pdf | 106.36 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: