| Título: | A exigência de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) nos pagamentos referentes aos contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 12.440/2011 |
| Autor(es): | Bittencourt, Sidney |
| Data de publicação: | 04-2012 |
| Resumo: | Analisa a aplicabilidade e a constitucionalidade da exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, da Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011, para os pagamentos dos contratos celebrados antes da vigência dessa lei. |
| Assuntos: | Certidão negativa, cobrança, Brasil Débito trabalhista, Brasil Contrato administrativo, Brasil |
| Fonte: | BITTENCOURT, Sidney. A exigência de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) nos pagamentos referentes aos contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 12.440/2011. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 124, abr. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47068>. Acesso em: 13 jun. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47068 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| exigencia_certidao_negativa_bittencourt.pdf | 29.36 kB | Visualizar |
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