| Título: | Coelce : revisão tarifária |
| Autor(es): | Brasil. Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) |
| Data de publicação: | 04-2012 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre violação a contrato de concessão e existência de ato ilícito em revisão tarifária, opinando sobre a possibilidade de devolução, aos consumidores, de lucros resultantes de ato ilícito praticado por concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica do Ceará. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Concessão de serviços públicos, Ceará Tarifa, revisão, Ceará Ato ilícito, Ceará Empresa de energia elétrica, Ceará Lucro, restituição, Ceará Companhia Energética do Ceará (Coelce) Parecer |
| Fonte: | BRASIL. Agência Nacional de Energia Elétrica. Coelce: revisão tarifária. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 124, abr. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47121>. Acesso em: 13 jun. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47121 |
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