| Título: | Recurso hierárquico e avocação de competência pelo Ministro da Fazenda e pelo Presidente da República no processo administrativo fiscal |
| Autor(es): | Rocha Neto, Francisco Targino da |
| Data de publicação: | 03-2012 |
| Resumo: | Analisa questões relativas ao cabimento do chamado recurso administrativo hierárquico contra decisões proferidas em sede de processo administrativo fiscal e à utilização do instrumento da avocação de competência nessa mesma sede, examinando os poderes do Ministro da Fazenda e do Presidente da República dentro do tema. |
| Assuntos: | Interposição de recurso, Brasil Processo administrativo fiscal, Brasil Competência administrativa, Brasil Delegação de competência, Brasil Presidente da República, Brasil |
| Fonte: | ROCHA NETO, Francisco Targino da. Recurso hierárquico e avocação de competência pelo Ministro da Fazenda e pelo Presidente da República no processo administrativo fiscal. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 10, n. 56, mar./abr. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47188>. Acesso em: 18 jun. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47188 |
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