The electronic judicial proceeding in Brazil

Abstract

Trata do processo eletrônico, a informatização de procedimentos judiciais que tem sido progressivamente implementada por meio da edição de leis que introduzem tecnologia da informação e da comunicação em atos processuais com vistas a promover mais celeridade ao Judiciário brasileiro. Analisa o escopo de aplicação e as principais características da Lei de informatização do processo judicial – Lei n. 11.419, de 2006. Aborda os benefícios e os atuais desafios enfrentados pelo sistema judicial brasileiro, tendo em vista que a migração dos procedimentos judiciais para plataformas digitais ainda se encontra em progresso. Apresenta também um breve histórico de como a legislação brasileira introduziu a tecnologia da informação nos processos judiciais, bem como expõe os benefícios e as dificuldades da utilização da tecnologia.