Contrato administrativo e alteração unilateral em razão de sujeições técnicas imprevisíveis : o dever de concomitante recomposição de preços

Abstract

Trata de alteração de contrato administrativo pela administração pública caso constatada a necessidade de alteração de projeto e de especificações em razão de sujeições técnicas imprevisíveis. Ressalta a necessária modificação do contrato administrativo em suas especificações técnicas e a revisão dos preços contratuais para a preservação do equilíbrio financeiro.