| Título: | Aplicação de sanções da Lei n. 8.666/1993 e desconsideração da personalidade jurídica |
| Autor(es): | Oliveira, Antônio Flávio de |
| Data de publicação: | 06-2012 |
| Resumo: | Examina as sanções administrativas de natureza não penal resultantes da aplicação das penalidades contidas na Lei n. 8.666, de 1993. Trata de temas como o dever de aplicação efetiva das penalidades em razão de descumprimento de regras do edital e dos contratos e a desconsideração da personalidade jurídica para aplicação da penalidade de óbice de licitar e contratar com a administração pública. |
| Assuntos: | Sanção administrativa, Brasil Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil Brasil. [Lei de licitação (1993)] |
| Fonte: | OLIVEIRA, Antônio Flávio de. Aplicação de sanções da Lei nº 8.666/1993 e desconsideração da personalidade jurídica. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 126, jun. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47628>. Acesso em: 6 jul. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47628 |
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