| Título: | Eficácia de normas inconstitucionais : considerações sobre o art. 27 da Lei nº 9.866 de 1999 |
| Autor(es): | Pimenta, Leonardo Goulart |
| Data de publicação: | 05-2012 |
| Resumo: | Trata de demonstrar a possibilidade estabelecida no art. 27 da Lei n. 9.866, de 9 de novembro de 1999, de uma norma declarada inconstitucional ainda produzir efeitos em função da autonomia do fato jurídico. |
| Assuntos: | Inconstitucionalidade das leis, Brasil Eficácia da lei, Brasil Norma jurídica, Brasil Fato jurídico, Brasil Ordenamento jurídico, Brasil Brasil. [Lei n. 9.866, de 9 de novembro de 1999] |
| Fonte: | PIMENTA, Leonardo Goulart. Eficácia de normas inconstitucionais: considerações sobre o art. 27 da Lei nº 9.866 de 1999. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 12, n. 135, maio 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47631>. Acesso em: 13 jun. 2012 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47631 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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