Considerações sobre a imunidade e o controle judicial do ato discricionário no direito norte-americano

Abstract

Propõe uma reflexão sobre os limites da imunidade e revisão do ato discricionário pelo Poder Judiciário, servindo-se da comparação entre o sistema jurídico norte-americano e o sistema jurídico brasileiro. A abordagem leva em conta marcos legais, além da jurisprudência e da doutrina estrangeira e nacional, que servem de fundamento para intervenção judicial nesses atos e os limites que devem ser observados para resguardar a autoridade administrativa.