| Título: | O aditamento de contratos administrativos e as leis de diretrizes orçamentárias |
| Autor(es): | Sundfeld, Carlos Ari Câmara, Jacintho Arruda |
| Data de publicação: | 03-2012 |
| Resumo: | Discute a constitucionalidade das regras constantes, desde 2009, em leis de diretrizes orçamentárias da União com condicionamentos aos aditamentos contratuais firmados pela administração federal. Analisa ainda as possíveis consequências jurídicas de tais regras para os contratos existentes e para os futuros. |
| Assuntos: | Contrato administrativo, aditamento, Brasil Contrato administrativo, aditivo, Brasil Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) |
| Fonte: | SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. O aditamento de contratos administrativos e as leis de diretrizes orçamentárias. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 72, mar./abr. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47681>. Acesso em: 9 jul. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47681 |
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