| Título: | Há um direito à autodeterminação informativa no Brasil? |
| Autor(es): | Cueva, Ricardo Villas Bôas |
| Data de publicação: | 2012 2013 |
| Resumo: | Informa que proteção da privacidade e intimidade, hoje se vê ameaçada diante ao risco do desenvolvimento da informática. Indaga que que apesar de existirem leis para punir os infratores, no que diz respeito à tutela do sigilo da comunicação de dados, ainda falta uma legislação que discipline toda a matéria de forma unificada e aceita internacionalmente. Analisa a proteção de dados no Brasil e cita algumas decisões. |
| Notas: | - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Privacidade, proteção Informática, aspectos jurídicos Direito à intimidade, legislação Direito à intimidade, jurisprudência Dados pessoais, proteção |
| Editora: | Migalhas Alumnus OAB, Conselho Federal |
| Fonte: | - MUSSI, Jorge; SALOMÃO, Luis Felipe; MAIA FILHO, Napoleão Nunes (Org.). Estudos jurídicos: em homenagem ao Ministro Cesar Asfor Rocha. Ribeirão Preto: Migalhas, 2012. v. 3. p. 220-241. - FURTADO, Marcus Vinícius (Coord.). Reflexões sobre a Constituição: uma homenagem da advocacia brasileira. Brasília: Alumnus; OAB, 2013. p. 297-291. |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/48406 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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