TítuloAto n. 329 de 20 de outubro de 2004
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação22-10-2004
ResumoEstabelece diretrizes para implementação do uso da certificação digital no Superior Tribunal de Justiça
FonteDiário da Justiça, 22 out. 2004, Seção 1, p. 108.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/486
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