Título: | Ato n. 329 de 20 de outubro de 2004 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 22-10-2004 |
Resumo: | Estabelece diretrizes para implementação do uso da certificação digital no Superior Tribunal de Justiça |
Fonte: | Diário da Justiça, 22 out. 2004, Seção 1, p. 108. |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/486 |
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