Título: | O recurso extraordinário na PEC dos recursos = The extraordinary appeal in the constitutional amendment’s proposal of the appeals’ system |
Autor(es): | Maia, Angelus Emílio Medeiros de Azevedo Fonseca, Ilana Alcantâra Monteiro da |
Data de publicação: | 07-2011 |
Resumo: | Estuda, por meio de pesquisa documental e bibliográfica, as principais características e efeitos do recurso extraordinário, pontuando os aspectos gerais da proposta de emenda à Constituição – PEC – dos recursos e destacando seus principais efeitos na ordem jurídica pátria, sobretudo, a melhora na prestação jurisdicional. Destaca que a PEC dos Recursos tem sido articulada para dar celeridade às decisões judiciais proferidas em segunda instância, minimizando a quantidade de recursos levados ao STF e ao STJ, por meio do trânsito em julgado definitivo de uma decisão proferida, mesmo que eventual recurso extraordinário tenha sido admitido. |
Assuntos: | Recurso extraordinário Proposta de emenda à constituição Execução definitiva |
Fonte: | Direito e Liberdade, Natal, v. 13, n. 2 (7), p. 9-30, jul./dez. 2011. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/48791 |
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