O controle jurisdicional sobre os atos emanados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica = Judicial control over acts by the Board of Directors of Economic Defense

Abstract

Discute o controle jurisdicional sobre atos emanados pelo Conselho Administrativo da Defesa Econômica (CADE), que possui o dever de equilibrar atividades que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência. Para demonstrar a aplicabilidade do princípio da inafastabilidade da jurisdição, aponta casos concretos na jurisprudência nacional de intervenções do Poder Judiciário frente a atos emanados pelo CADE que avançam seus limites de legalidade e necessitam de correção ou invalidação. Trata de tópicos como a regulação econômica no Brasil, discricionariedade administrativa, conceitos e características relacionadas ao CADE, bem como a natureza jurídica de seus atos. Promove ainda o estudo de casos relacionados ao tema.