| Título: | Serviço público municipal de saneamento básico. Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Serviço público de titularidade do Município. O Município tem autonomia para fixar tarifa remuneratória do serviço. Cabe ao titular eleger critérios para fixação da tarifa com observância dos princípios da sustentabilidade econômica e modicidade das tarifas |
| Autor(es): | Melo, Luiz Carlos Figueira de |
| Data de publicação: | 07-2012 |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Serviço de água e esgotos, tarifa, Brasil Competência municipal, Brasil Saneamento básico, Brasil Parecer |
| Fonte: | MELO, Luiz Carlos Figueira de. Serviço público municipal de saneamento básico. Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Serviço público de titularidade do Município. O Município tem autonomia para fixar tarifa remuneratória do serviço. Cabe ao titular eleger critérios para fixação da tarifa com observância dos princípios da sustentabilidade econômica e modicidade das tarifas. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 127, jul. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50078>. Acesso em: 19 out. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50078 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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