TítuloA possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público nas ações civis públicas de natureza consumerista
Autor(es)Magalhães, Chrystiane do Nascimento de
Data de publicação01-2012
ResumoComenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça que trata da admissibilidade da inversão do ônus da prova disposta no Código de Direito do Consumidor, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público.
NotasTrata-se de jurisprudência comentada.
AssuntosInversão do ônus da prova, Brasil
Direito do consumidor, Brasil
Ministério público, Brasil
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
FonteMAGALHÃES, Chrystiane do Nascimento de. A possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público nas ações civis públicas de natureza consumerista. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 18, p. 392-405, jan./jul. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51424>. Acesso em: 31 ago. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51424
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