| Título: | Servidores públicos municipais. Horas extras. Direito do servidor na forma da lei municipal. Impossibilidade de incorporação. Impossibilidade de concessão se não verificada a hipótese legal. Base de cálculo. Vencimento. Existência de entendimento diverso |
| Autor(es): | Nascimento, Vanessa Lima |
| Data de publicação: | 07-2012 |
| Notas: | Trata-se de parecer |
| Assuntos: | Hora extra, pagamento, Brasil Hora extra, incorporação, Brasil Hora extra, base de cálculo, Brasil Servidor público, Brasil Município, Brasil Parecer |
| Fonte: | NASCIMENTO, Vanessa Lima. Servidores públicos municipais. Horas extras. Direito do servidor na forma da lei municipal. Impossibilidade de incorporação. Impossibilidade de concessão se não verificada a hipótese legal. Base de cálculo. Vencimento. Existência de entendimento diverso. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./set. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51490>. Acesso em: 30 nov. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51490 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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