| Título: | A aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis : a ponderação entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica |
| Autor(es): | Oliveira, Priscila Gonçalves de |
| Data de publicação: | 10-2012 |
| Assuntos: | Ato administrativo, anulação, Brasil Ato nulo, Brasil Ato anulável, Brasil Nulidade (direito) , Brasil Decadência, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Segurança jurídica, Brasil Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999] |
| Fonte: | OLIVEIRA, Priscila Gonçalves de. A aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis: a ponderação entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 12, n. 140, out. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51531>. Acesso em: 19 out. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51531 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| aplicabilidade_artigo_lei_oliveira.pdf | 144.6 kB | Visualizar |
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