| Título: | Contrato de repasse de verba pública. Licitação. Não execução do objeto contratual. Possibilidade de rescisão contratual e convocação do segundo colocado. Aplicação de sanções. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa |
| Autor(es): | Nascimento, Vanessa Lima Cançado, Luiza Oliveira M. |
| Data de publicação: | 07-2012 |
| Notas: | Trata-se de parecer |
| Assuntos: | Inadimplemento, Brasil Contrato administrativo, Brasil Rescisão do contrato, Brasil Sanção administrativa, Brasil Parecer |
| Fonte: | NASCIMENTO, Vanessa Lima; CANÇADO, Luiza Oliveira M. Contrato de repasse de verba pública. Licitação. Não execução do objeto contratual. Possibilidade de rescisão contratual e convocação do segundo colocado. Aplicação de sanções. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./ set. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51599>. Acesso em: 29 nov. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51599 |
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