| Título: | Direito Ambiental. Competência legislativa municipal. Existência. Restrição ao interesse local. Normas sobre queima da cana-de-açúcar. Discussão sobre âmbito da repercussão. Repercussão geral reconhecida no STF. Criação de atribuições para Secretaria Municipal de Agricultura. Vício de iniciativa. Possibilidade de questionamento. Posição STF. Vício de iniciativa impassível de convalidação |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Oliveira, Adilson José Selim de Sales de Amaral, Cássia Augusta Alves Duarte, Renata Miranda |
| Data de publicação: | 07-2012 |
| Notas: | Trata-se de parecer |
| Assuntos: | Competência legislativa, Brasil Queimada, normas, Brasil Proteção ambiental, Brasil Legalidade, Brasil Repercussão geral, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de et al. Direito Ambiental. Competência legislativa municipal. Existência. Restrição ao interesse local. Normas sobre queima da cana-de-açúcar. Discussão sobre âmbito da repercussão. Repercussão geral reconhecida no STF. Criação de atribuições para Secretaria Municipal de Agricultura. Vício de iniciativa. Possibilidade de questionamento. Posição STF. Vício de iniciativa impassível de convalidação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./ set. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51600>. Acesso em: 29 nov. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51600 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| direito_ambiental_competencia_castro.pdf | 81.17 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: