| Título: | Instalação de Estação Rádio-Base. Competência legislativa do Município. Ocupação do solo urbano e proteção ao meio ambiente. Dever de compartilhamento de infraestrutura. ERBs instaladas antes da edição da lei municipal. Licenciamento corretivo. Ausência de direito adquirido |
| Autor(es): | Oliveira, Adilson José Selim de Sales de Mayrink, Cristina Padovani Duarte, Renata Miranda Nascimento, Vanessa Lima Silva, Janaína Gomes da Pereira, Joaquim Antônio Murta Oliveira |
| Data de publicação: | 07-2012 |
| Notas: | Trata-se de parecer |
| Assuntos: | Competência legislativa, Brasil Estação de rádio, construção, Brasil Lei municipal, Brasil Solo urbano, Brasil Proteção ambiental, Brasil Direito adquirido, Brasil Parecer |
| Fonte: | OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Instalação de Estação Rádio-Base. Competência legislativa do Município. Ocupação do solo urbano e proteção ao meio ambiente. Dever de compartilhamento de infraestrutura. ERBs instaladas antes da edição da lei municipal. Licenciamento corretivo. Ausência de direito adquirido. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./ set. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51601>. Acesso em: 29 nov. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51601 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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