TítuloAdministração municipal. Disponibilidade de caixa e aplicação dos recursos financeiros em instituição financeira privada. Possibilidade desde que inexistente instituição financeira oficial no município. Recebimento de tributos municipais através de instituição privada e cooperativas de crédito, ainda que existente no município instituição financeira oficial. Possibilidade desde que realizado prévio e regular procedimento licitatório
Autor(es)Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
Mayrink, Cristina Padovani
Rodrigues, Tais Erthal
Duarte, Renata Miranda
Data de publicação10-2012
NotasTrata-se de parecer.
AssuntosCooperativa de crédito, Brasil
Receita municipal, Brasil
Administração municipal, Brasil
FonteOLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de. Administração municipal. Disponibilidade de caixa e aplicação dos recursos financeiros em instituição financeira privada. Possibilidade desde que inexistente instituição financeira oficial no município. Recebimento de tributos municipais através de instituição privada e cooperativas de crédito, ainda que existente no município instituição financeira oficial. Possibilidade desde que realizado prévio e regular procedimento licitatório. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 46, out./dez. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53686>. Acesso em: 20 fev. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53686
Aparece nas coleções: