| Título: | Da imunidade e da isenção do ICMS em operações e prestações destinadas a atender aos órgãos da administração pública |
| Autor(es): | Rodrigues, Eduardo Azeredo |
| Data de publicação: | 2005 |
| Assuntos: | Isenção tributária, aspectos jurídicos Contrato administrativo Administração pública Isenção tributária, natureza jurídica Imunidade tributária, natureza jurídica |
| Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 8, n. 29, 2005. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54036 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| imunidade_isencao_ICMS_rodrigues.pdf | 160.57 kB | Visualizar |
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