| Título: | Questões controvertidas sobre a Lei Maria da Penha: a possibilidade de emprego do procedimento sumaríssimo e a necessidade de representação da vítima na hipótese de lesões corporais leves e de vias de fato |
| Autor(es): | Pinho, Rodrigo Bossi de |
| Data de publicação: | 2008 |
| Assuntos: | Violência contra a mulher, legislação, Brasil Violência doméstica, Brasil Competência, Brasil Juizado especial criminal, competência, Brasil Procedimento sumaríssimo, Brasil Representação, Brasil Contravenção penal, Brasil Lesão corporal, Brasil Política criminal, Brasil |
| Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 11, n. 42, p. 176-186, 2008. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54164 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| questoes_controvertidas_lei_pinho.pdf | 102.76 kB | Visualizar |
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