Título: | Considerações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicas |
Autor(es): | Facci, Lucio Picanço |
Data de publicação: | 2010 |
Assuntos: | Prescrição (direito civil) Ação civil pública Ação popular Administração pública Regime jurídico Interesse difuso Interesse coletivo Meio ambiente Proteção ambiental Proteção e defesa do consumidor Relação de consumo Ordem econômica Improbidade administrativa |
Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 13, n. 50, p. 321-347, 2010. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54247 |
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