TítuloLançamento para prevenir decadência diante de uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151 do CTN
Autor(es)Correia, Andrea Veloso
Data de publicação2010
AssuntosDecadência (direito tributário), Brasil
Crédito tributário, Brasil
Moratória, Brasil
Dívida ativa, Brasil
Executivo fiscal, Brasil
Fisco, Brasil
Contribuinte (pessoa física), Brasil
Tributo, Brasil
Fazenda pública, Brasil
Juros de mora, Brasil
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 13, n. 51, p. 281-292, 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54248
Arquivo TamanhoFormato 
lancamento_prevenir_decadencia_correia.pdf109.59 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: