Título: | Impossibilidade de Comissão Parlamentar de Inquérito conduzir coercitivamente testemunhas e advogados para prestar depoimentos: indispensabilidade de decisão judicial |
Autor(es): | Willeman, Flávio de Araújo |
Data de publicação: | 04-2012 |
Notas: | Este trabalho acadêmico derivou de um Parecer jurídico proferido pelo Autor na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. |
Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 15, n. 58, p. 49-74, abr./jun. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54496 |
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