| Título: | Proteção e inserção da mulher no Estado de direito: a Lei Maria da Penha |
| Autor(es): | Garcia, Emerson |
| Data de publicação: | 2009 |
| Assuntos: | Direitos da mulher, aspectos constitucionais, Brasil Estado de direito, Brasil Mulher, proteção, Brasil Igualdade perante a lei, Brasil Isonomia constitucional, Brasil Discriminação sexual, Brasil Violência doméstica, Brasil Ação afirmativa, Brasil Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] |
| Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n. 46, p. 182-207, 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54518 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| protecao_insercao_mulher_garcia.pdf | 199.43 kB | Visualizar |
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