TítuloDireito Penal e proteção dos bens jurídicos
Autor(es)Costa, Álvaro Mayrink da
Data de publicação2011
AssuntosDireito penal, aspectos constitucionais
Princípio da legalidade
Princípio jurídico
Bem jurídico
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 53, p. 7-15, 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54730
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