TítuloO aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente
Autor(es)Cavallieri, Alyrio
Data de publicação2009
AssuntosDireitos do menor, legislação, Brasil
Legislação de menores, Brasil
Direitos da criança, Brasil
Pena, Brasil
Responsabilidade penal, Brasil
Menor, responsabilidade penal, Brasil
Medida socioeducativa, anteprojeto, Brasil
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n. 45, p. 119-123, 2009.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54956
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