TítuloConflito aparente de normas art. 40, IV, da Lei 11.343 e o estatuto do desarmamento
Autor(es)Araujo, Vinicius Marcondes de
Data de publicação2009
AssuntosConcurso aparente de normas penais, Brasil
Conflito de leis, Brasil
Tráfico de droga, Brasil
Arma de fogo, Brasil
Posse de arma, Brasil
Princípio da proporcionalidade, Brasil
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n. 47, p. 124-130, 2009.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/55001
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