| Título: | Inelegibilidade de prefeito para pleitear terceiro mandato consecutivo, mesmo em outro município para o qual haja transferido seu domicílio eleitoral, por fraude à Constituição e à Lei Eleitoral |
| Autor(es): | Mello, Marcos Bernardes de Mello, Marcos Bernardes de |
| Data de publicação: | 07-2011 07-2011 |
| Assuntos: | Inelegibilidade, Brasil Inelegibilidade, Brasil Prefeito, Brasil Prefeito, Brasil Mandato eletivo, Brasil Mandato eletivo, Brasil Domicílio eleitoral, alteração, Brasil Domicílio eleitoral, alteração, Brasil Princípio constitucional, Brasil Princípio constitucional, Brasil Legislação eleitoral, Brasil Legislação eleitoral, Brasil |
| Fonte: | Revista JUS, Belo Horizonte, v. 42, n. 25, jul./dez. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/55913 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/55913 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| inelegibilidade_prefeiro_pleitar_mello.pdf | 454 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: