| Título: | Legalidade de se proceder à contratação de servidor municipal efetivo, enquanto usufrui de licença sem vencimento, para exercer função temporária junto à municipalidade |
| Autor(es): | Glória, Deborah Fialho Ribeiro Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 01-2003 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a legalidade de que servidor efetivo, afastado através de licença para tratar de interesses particulares, seja contratado, por tempo determinado, para exercer função de engenheiro civil da prefeitura municipal. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Servidor público, contratação, Brasil Contrato de trabalho por prazo determinado, Brasil Licença, Brasil Parecer |
| Fonte: | GLÓRIA, Deborah Fialho Ribeiro; CASTRO, José Nilo de. Legalidade de se proceder à contratação de servidor municipal efetivo, enquanto usufrui de licença sem vencimento, para exercer função temporária junto à municipalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 7, jan. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58375>. Acesso em: 29 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58375 |
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