| Título: | Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento de contrato e o artigo 884 do Código Civil = Concession agreement: ownership of public assets,contract termination and the art. 884 of the Civil Code |
| Autor(es): | Grau, Eros Roberto |
| Data de publicação: | 09-2012 |
| Assuntos: | Brasil. [Código civil (2002)] Concessão de serviços públicos, rescisão, Brasil Bens públicos, Brasil Contrato administrativo, reajustamento, Brasil Propriedade, aspectos jurídicos, Brasil Reversão (direito administrativo), Brasil |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 261, p. 33-46, set./dez. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58389 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| contrato_concessao_propriedade_grau.pdf | 270.81 kB | Visualizar |
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