TítuloO § 4º do art. 394 CPP e o procedimento penal na lei de drogas (Lei n. 11.343/2006)
Autor(es)Marcão, Renato
Data de publicação2009
AssuntosBrasil. [Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006]
Código de processo penal, Brasil
Processo penal, Brasil
FonteRevista da ESMESE, Aracaju, n. 12, 2009.
Revista de Doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 26, out. 2008
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58792
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