Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais

Abstract

Examina o alcance da coisa julgada quando atua em atrito com os princípios da moralidade, da legalidade e da realidade impostas pela natureza das coisas e das relações humanas e com outros princípios colocados na Consituição Federal. Para isso, apresenta alguns aspectos primordiais da ciência do Direito e sua necessária vinculação aos princípios da legalidade e da moralidade. O mesmo quanto à aplicação da lei pelo Pode Judiciário. Nesse sentido, analisa a atuação deste na função de dizer o direito em caso concreto e com reflexos gerados pela coisa julgada. Assim, visita o conceito de coisa julgada e avalia os casos de sentenças transitadas em julgado, porém, injustas, contrárias à moralidade, à realidade dos fatos e à Constituição. Por fim, mostra o posicionamento da doutrina e da jurisprudência sobre a coisa julgada quando esta é formada com os vícios apontados.