Título: | A desjuridicização dos procedimentos de jurisdição voluntária civil e penal: atividade de mera fiscalização: atribuição exclusiva do Ministério Público |
Autor(es): | Pinheiro, Cláudio de Barros |
Data de publicação: | 1997 |
Fonte: | De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, abr. 1997. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58993 |
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